Juiz Getúlio Correa ganha mais uma contra falsos moralistas

STJ anula decisão do Tribunal de Justiça de SC

Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu anular a sessão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que excluiu o nome do auditor Getúlio Correa da lista de promoção por antiguidade ao cargo de desembargador. Determinou, também, a anulação dos atos dela decorrente e o retorno do nome à relação de inscritos. Os desembargadores decidiram por maioria que o nome do juiz auditor deveria ser desconsiderado em face de emenda constitucional aprovada a toque de caixa pela Assembléia Legislativa e destinada a exatamente ao juiz auditor.

Mais uma derrota para um grupinho de desembargador do TJSC, com conluio da Assembléia legislativa de Santa Catarina para não citar deputados com problema no judiciário.  Doutor Getulio você tem que entra com os dois pés contra estes falsos moralistas.

Isto tudo que esta acontecendo ainda e pouco, para o que estar por vir. daqui a seis meses tem eleição para presidente do TJ, ai sim vai aparecer de tudo, como diz um amigo vai ter até inimigo amigo para poder ter vantagens dentro do judiciário. quando chegar perto da eleição vou divulgar como o atual presidente Trindade dos Santos foi eleito por um certo grupo que no meio do caminho abandonou um integrante que foi o coordenador de sua campanha.

Doutor Getulio você tem tudo para ser o novo desembargador do TJSC. 

venho através desta informar para certas pessoas desavisadas que o Blog noticia liberal não e um Blog para puxar saco de grupo político ou pessoas influentes, é sim para valer a legalidade, honestidade, seriedade, e respeito do povo de Santa Catarina.

Veja abaixo espelho do STJ.

PROCESSO	:	RMS 32704 UF: SC REGISTRO: 2010/0139374-3
NÚMERO ÚNICO	: -
		RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 5 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	06/09/2010
RECORRENTE	:	GETÚLIO CORRÊA
RECORRIDO	:	ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR(A)	:	Min. HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura - Promoção
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 27/05/2011
TIPO	:	Processo Físico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

27/05/2011	-	19:11	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 27/05/2011
27/05/2011	-	17:40	-	DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE APRESENTEM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 802 DO CPC AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 31/05/2011) - PETIÇÃO Nº 154320/2011 (PETIÇÃO)
27/05/2011	-	12:23	-	TELEGRAMA Nº MCD2T-112 EXPEDIDO AO (À) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
27/05/2011	-	12:23	-	TELEGRAMA Nº MCD2T-111 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
27/05/2011	-	11:22	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO CIENTIFICAR A(S) PARTE(S) DA SEGUINTE DECISÃO: ""DESSE MODO, RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 1.307/1.324 COMO MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS E, EM SEDE LIMINAR, DETERMINO A ANULAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19.5.2011 E, CONSEQUENTEMENTE, A ANULAÇÃO DOS ATOS DELA DECORRENTES, PARA QUE, EM NOVA SESSÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOVA NOVA ESCOLHA, FIGURANDO O IMPETRANTE NA RESPECTIVA LISTA, PARA QUE SE CUMPRA A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU TAL DIREITO AO IMPETRANTE." AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 30/05/2011) - PETIÇÃO Nº 154320/2011 (PETIÇÃO)
27/05/2011	-	11:19	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
25/05/2011	-	17:55	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
25/05/2011	-	17:55	-	PETIÇÃO Nº 154320/2011 (PETIÇÃO) JUNTADA
25/05/2011	-	17:55	-	PETIÇÃO Nº 152832/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
25/05/2011	-	17:55	-	PETIÇÃO Nº 150826/2011 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
25/05/2011	-	17:40	-	PETIÇÃO Nº 154320/2011 ALTERADA DE CR - CONTRA-RAZÕES PARA PET - PETIÇÃO.
25/05/2011	-	17:28	-	PETIÇÃO 154320/2011 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA
25/05/2011	-	17:26	-	PETIÇÃO 154320/2011 (CONTRA-RAZÕES) ENCAMINHADA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
25/05/2011	-	17:19	-	PETIÇÃO Nº 150826/2011 ALTERADA DE EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
25/05/2011	-	15:48	-	PETIÇÃO 152832/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
25/05/2011	-	15:42	-	PETIÇÃO 154320/2011 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
25/05/2011	-	12:54	-	PETIÇÃO Nº 154320/2011 CR - CONTRA-RAZÕES PROTOCOLADA EM 24/05/2011.
25/05/2011	-	09:21	-	PETIÇÃO Nº 152832/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 24/05/2011.
24/05/2011	-	14:44	-	PETIÇÃO 150826/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
24/05/2011	-	12:44	-	PETIÇÃO Nº 150826/2011 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 23/05/2011.
20/05/2011	-	16:24	-	PETIÇÃO Nº 148823/2011 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
20/05/2011	-	15:27	-	PETIÇÃO 148823/2011 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA
20/05/2011	-	12:25	-	PETIÇÃO Nº 148823/2011 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/05/2011.
19/05/2011	-	10:03	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000813-2011-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
17/05/2011	-	17:48	-	PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
17/05/2011	-	15:26	-	PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELA PARTE ESTADO DE SANTA CATARINA (REPRESENTANTE: MAYSA BRANCO SCHMIDT )
16/05/2011	-	07:04	-	VISTA PUBLICADA NO DJE EM 16/05/2011
13/05/2011	-	18:59	-	VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/05/2011
12/05/2011	-	17:57	-	VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 16/05/2011)
12/05/2011	-	17:27	-	PETIÇÃO Nº 129249/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
12/05/2011	-	17:27	-	PETIÇÃO Nº 125386/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
06/05/2011	-	13:09	-	PETIÇÃO 129249/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
05/05/2011	-	17:03	-	PETIÇÃO Nº 129249/2011 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 05/05/2011.
04/05/2011	-	12:21	-	PETIÇÃO 125386/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
04/05/2011	-	11:27	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000665-2011-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
03/05/2011	-	16:47	-	PETIÇÃO Nº 125386/2011 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 03/05/2011.
28/04/2011	-	07:02	-	ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 49363/2011 - AGRG NO RMS 32704/SC
27/04/2011	-	18:53	-	ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 27/04/2011
27/04/2011	-	16:46	-	ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 49363/2011 - AGRG NO RMS 32704/SC - PREVISTA PARA O DIA: 28/04/2011
15/04/2011	-	14:40	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
14/04/2011	-	16:20	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS DE HENRY GOY PETRY JÚNIOR E DO ESTADO DE SANTA CATARINA; NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL DE JÂNIO DE SOUZA MACHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR, SEM DESTAQUE." - PETIÇÃO Nº 49363/2011 - AGRG NO RMS 32704
12/04/2011	-	08:37	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000521-2011-CORD2T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 08/04/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
08/04/2011	-	10:45	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 08/04/2011
07/04/2011	-	18:59	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 07/04/2011
07/04/2011	-	12:48	-	PETIÇÃO Nº 49363/2011 - AGRG NO RMS 32704/SC - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 14/04/2011 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 08/04/2011
21/03/2011	-	09:45	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
21/03/2011	-	09:44	-	CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL COMEÇOU A FLUIR DIA 23/2/2011 E ENCERROU-SE DIA 04/3/2011
17/03/2011	-	17:59	-	PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
16/03/2011	-	17:29	-	PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO
16/03/2011	-	09:27	-	PETIÇÃO Nº 63472/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
14/03/2011	-	15:23	-	PETIÇÃO 63472/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
14/03/2011	-	09:12	-	PETIÇÃO Nº 63472/2011 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 12/03/2011.
11/03/2011	-	12:25	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
11/03/2011	-	09:51	-	PETIÇÃO Nº 55995/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
11/03/2011	-	09:51	-	PETIÇÃO Nº 49363/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
09/03/2011	-	17:45	-	PROCESSO DEVOLVIDO
04/03/2011	-	10:29	-	PETIÇÃO 55995/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
03/03/2011	-	18:17	-	PETIÇÃO Nº 55995/2011 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 03/03/2011.
02/03/2011	-	13:22	-	PETIÇÃO 49363/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
02/03/2011	-	10:26	-	PETIÇÃO 49363/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
01/03/2011	-	15:27	-	PETIÇÃO Nº 49363/2011 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 28/02/2011.
28/02/2011	-	10:14	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000177-2011-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/02/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
25/02/2011	-	17:06	-	PROCESSO RETIRADO PELA PARTE ESTADO DE SANTA CATARINA (REPRESENTANTE: MAYSA BRANCO SCHMIDT )
24/02/2011	-	17:55	-	PETIÇÃO Nº 42601/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
24/02/2011	-	14:34	-	PETIÇÃO 42601/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
23/02/2011	-	18:48	-	PETIÇÃO Nº 42601/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 23/02/2011.
23/02/2011	-	18:17	-	PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
23/02/2011	-	16:40	-	PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
22/02/2011	-	09:59	-	OFÍCIO Nº 002365/2011-CD2T COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/02/2011	-	07:05	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 22/02/2011
21/02/2011	-	19:02	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 21/02/2011
21/02/2011	-	15:02	-	TELEGRAMA Nº MCD2T-26 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
21/02/2011	-	13:42	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/02/2011)
12/11/2010	-	17:12	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
12/11/2010	-	17:11	-	PETIÇÃO Nº 328260/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
12/11/2010	-	16:39	-	PETIÇÃO Nº 328253/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
12/11/2010	-	16:25	-	PETIÇÃO 328253/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
12/11/2010	-	16:25	-	PETIÇÃO 328260/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
12/11/2010	-	14:54	-	PETIÇÃO Nº 328260/2010 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 12/11/2010.
12/11/2010	-	14:53	-	PETIÇÃO Nº 328253/2010 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 12/11/2010.
15/10/2010	-	15:14	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
15/10/2010	-	15:01	-	PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER
09/09/2010	-	19:16	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
08/09/2010	-	13:00	-	PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 08/09/2010 - MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
31/08/2010	-	15:06	-	PROCESSO COM TRAMITAÇÃO FÍSICA, EM CONFORMIDADE COM O Ó 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.419/2006