terça-feira, 31 de maio de 2011

Policial militar tem casa penhorada pelo governo de São Paulo, quando o mesmo exercia sua profissão e veio a colidir a viatura

Com tantos programas do governo visando a aquisição da casa própria ,e no meu caso o governo penhora minha unica casa ,ou melhor a casa da minha familia ,[ filhos e mulher ],so por DEUS meus amigos.

Vejamos o Código de Processo civil

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Código de Processo civil LEI No 5.869/73 " Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis."

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