Ex-deputado Nelson Goetten de Lima

Para os leitores deste Blog, estou disponibilizando copia do SAJ do TJSC onde consta, todas as  movimentações dos processos do  ex-deputado Nelson Goetten de Lima, onde ele foi envolvido juntamente com outras pessoas liga a ele. Mas pelo o que foi noticiado pelo Diario Catarinense está ficando claro que não vai dar nada para o ex-deputado, confira trecho da noticia do DC abaixo.

 Advogado diz que processo pode ser anulado

Para o advogado, o processo movido contra Goetten poderia ser anulado porque as investigações da Polícia Civil teriam começado quando ele ainda ocupava o cargo de deputado federal. Nesse caso, a investigação deveria ser remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).

— Na época em que iniciaram essa investigação Goetten tinha foro privilegiado. Entendemos que foi uma usurpação de competência do STF — diz Fernandes.

Dados do Processo

Processo:	000 numero foi retirado para não ser divulgado 000  Segredo de Justiça
Classe:	Pedido de Busca e Apreensão Criminal
	Área: Criminal
Assunto:	Crimes contra os Costumes
Local Físico:	13/07/2011 00:00 - Gabinete do Juiz
Distribuição:	Direcionamento - 09/06/2011 às 21:06
	Vara Criminal - Itapema

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Partes do Processo

Investgda.:	C. do C. A. P. Advogado(a): Roberto Carvalho Fernandes e outros  Advogado(a): Israel Fernandes Huff  Advogado(a): Adriana Ribeiro Costa  Advogado(a): Edvan Alexandre de Oliveira Brasil  Advogado(a): Mariana Daum Socha
Requerente:	D. do D. E. de I. C. -. D. -.
Investgdo.:	N. G. de L. Advogado(a): Roberto Carvalho Fernandes e outros  Advogado(a): Israel Fernandes Huff  Advogado(a): Adriana Ribeiro Costa  Advogado(a): Mariana Daum Socha  Advogado(a): Roberto Carvalho Fernandes  Advogado(a): João Carlos Dalmagro Junior
Investgdo.:	G. O. Advogado(a): Clovis Gilberto Rey Y Barcellos Junior

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Movimentações

Data		Movimento

08/07/2011		Recebimento
06/07/2011		Decisão interlocutória Da análise do feito, vislumbra-se que em nenhum momento a autoridade policial demonstrou quais seriam os indícios de autoria e materialidade no que tange a suposta prática do crime, razão pela qual, torna-se impossível deferir o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em folhas 448, contudo, salienta-se que futura análise de nova solicitação não restará prejudicada, desde que haja novo pedido devidamente fundamentado.
06/07/2011		Concluso para despacho
05/07/2011		Aguardando envio para o Juiz
01/07/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de manifestação do MP, datada de 01.07.11.
30/06/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao requerido as fls. 448.
30/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 1165/11 de 31.05.11, recebido do Delegado de Polícia de rio do Sul, protocolado em 27.06.11, informando que a acusada Cristiane, foi recambiada ao Presídio de Tijucas.
20/06/2011		Concluso para despacho
20/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
20/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n 17/11 de 15.06.11, do Delegado do DEIC, protocolado em 16.06.11.
15/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 14/11 de 15.06.11, protocolado na mesma data, recebido do Delegado do DEIC, encaminhando CD com as gravações.
15/06/2011		Juntada de petição Juntada de petição do Indiciado Nelson Goetten de Lima e Cristina do Carmo Alves Paes, protocolada em 15.06.11, requerendo cópia dos áudios das interceptações telefonicas.
15/06/2011		Juntada de petição Juntada de petição dos investigados Nelson Goetten de Lima e Cristiane do Carmo Alves Paes, recebida via protocolo eletronico em 13.06.11, com procuração e substabelecimento.
15/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 098/11 de 30.05.11, encaminhado pelo Delegado de Polícia de Rio do Sul,
14/06/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
14/06/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
14/06/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
14/06/2011		Certidão emitida Apensamento/Desapensamento - Incidente
09/06/2011		Processo redistribuído por direcionamento Redistribuído para a Vara Criminal
09/06/2011		Recebimento
08/06/2011		Ofício expedido Genérico
08/06/2011		Despacho outros R.h. 1. Informações de HC prestadas por e-mail, nesta data. 2. Ao Ministério Público para os devidos fins, inclusive manifestação sobre o pedido da defesa de Gilberto Orsi.
08/06/2011		Concluso para despacho
08/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
08/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício, recebido via e-mail da Secretaria de Câmara Criminais do TJ., encaminhando cópia da inicial e despacho, solicitando informações para instrução de HC n. 2011.0000, impetrado em favor do paciente Nelson Goetten de Lima.
08/06/2011		Juntada de petição Juntada de petição do Investigado GILBERTO ORSI, protocolada em 07.06.11, requerendo relaxamento da prisão ou liberdade provisória.
08/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofíci9os recebidos da Empresa de Telefonia TIM, datados de 30.05.11 e recebidos em 03.06.11, pelo Juízo
08/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício de n. 273/11 de 03.06.11 do Diretor da UPA, -informando que os Indiciados Nelson Goetten de Limae Gilberto Orsi, ingressaram naquele Presídio.
08/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 12/11 de 02.06.11, do Delegado do DEIC, informando que os Indiciados Nelson Goetten de Lima e Egilberto Orsi, foram transferidos para a UPA de Itapema
08/06/2011		Recebimento
08/06/2011		Certidão emitida Abertura de Volume
08/06/2011		Certidão emitida Encerramento de Volume
06/06/2011		Concluso para despacho
03/06/2011		Decisão outras Vistos etc. Razão assiste ao peticionário de fls. 353 e ss. quando requer a manutenção deste feito em Segredo de Justiça. Trata-se, ainda, de um procedimento de Busca e Apreensão, que tramita sigilosamente. Desta forma, descabe qualquer publicidade sobre os fatos apurados em seu bojo, principalmente porque a investigação ainda não findou e sequer há processo criminal iniciado. Faz-se necessária a preservação da intimidade tanto dos supostos autores dos crimes noticiados quanto das vítimas, o que, pelo que se tem observado, não está acontecendo. A direito à intimidade está previsto, sobretudo, na Magna Carta Brasileira. Assim, RATIFICO este se processa sob SEGREDO DE JUSTIÇA e descabe qualquer publicidade dos fatos apurados, sob as penas da lei. I-se. Oficie-se à autoridade policial.
02/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
02/06/2011		Juntada de petição Juntada de petição do Investigado Nelson Goetten de Lima, protocolada em 02.05.11.
01/06/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
01/06/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
01/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofícios recebidos da empresa de Telefonia TIM, de ns. 042619/2011 e 042615/2011, ambos de 24.05.11, recebidos em gabinete em 01.06.11.
01/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 1283/NISI da Empresa de Telefonia VIVO, datado de 24.05.11, e protocolado em 01.06.11.
01/06/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de manifestação do MP, datada de 01.06.11
01/06/2011		Recebimento pelo Cartório
01/06/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
01/06/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público para ciência dos documentos juntados as fls. 317/343.
01/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 10/2011 de 30.05.11 do Delegado do DEIC, encaminhando mandados de prisão dos investigados, - cumpridos.
01/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 099/11 de 30.05.11, recebido, via e-mail, do Delegado de Polícia de Rio do Sul, encaminhando mandados cumpridos.
01/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício recebido via FAX do Delegado de Polícia de Rio do Sul, protocolado em 31.05.11.
31/05/2011		Juntada de petição Juntada de procuração do Indiciado Nelson Gueten de Lima, protocolada em 31.05.11.
20/05/2011		Ofício expedido Genérico
20/05/2011		Ofício expedido Genérico
19/05/2011		Recebimento
19/05/2011		Concluso para despacho
12/05/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
12/05/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
12/05/2011		Ofício expedido Genérico
12/05/2011		Aguardando envio para o Juiz
12/05/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de manifestação do MP, protocolada em 12.05.11.
12/05/2011		Recebimento pelo Cartório
12/05/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
12/05/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público para manifestação quanto ao requerido as fls. 169 e seguintes.
12/05/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 09/2011 de 05.05.11, do Delegado do DEIC, solicitando diligências.
12/05/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 28671/11 de 26.04.11, recebido da TIM.
12/05/2011		Certificado outros Certifico que expedi os competentes ofícios, conforme determinação de fls. Dou fé.
12/05/2011		Recebimento
03/05/2011		Concluso para despacho
29/04/2011		Aguardando envio para o Juiz
20/04/2011		Recebimento pelo Cartório
20/04/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
20/04/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
20/04/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
19/04/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de fls.138 e seguintes.
19/04/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 07/11 de 24.04.11, do Delegado do DEIC. requerendo programação, interceptação e escuta telefonica.
14/04/2011		Ofício expedido Genérico
14/04/2011		Juntada de ofício Juntada de ofícios, recebidos da Empresa de Telefonia "OI", VIVO e TIM, protocolados respectivamente em 31.03.11 e 28.03.11.
25/03/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício recebido pelo Juízo, em 22.03.11.
24/03/2011		Recebimento
22/03/2011		Concluso para despacho
22/03/2011		Aguardando envio para o Juiz
22/03/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de manifestação do MP, datada de 22.03.11
22/03/2011		Recebimento pelo Cartório
21/03/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema 060
21/03/2011		Vista ao Ministério Público
21/03/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
21/03/2011		Ato Ordinatório-crime ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de fls. e fls.
21/03/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 02/11 de 11.03.11 do Delegado de Deic, protocolado em 15.03.11.
22/02/2011		Ofício expedido Genérico
18/02/2011		Recebimento
18/02/2011		Concluso para despacho
18/02/2011		Aguardando envio para o Juiz
18/02/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de parecer do Ministério Público, datado de 18.02.11.
18/02/2011		Recebimento pelo Cartório
18/02/2011		Recebimento 02 Promotoria de Justiça de Itapema
18/02/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
18/02/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
17/02/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público, para manifestação quanto ao pedido de fls.
17/02/2011		Recebimento
17/02/2011		Processo distribuído por sorteio

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

15/03/2011	Ofício
29/03/2011	Ofício
01/04/2011	Outros
31/05/2011	Procuração/Substabelecimento
31/05/2011	Ofício
01/06/2011	Outros
02/06/2011	Outros
07/06/2011	Pedido de liberdade provisória
14/06/2011	Ofício
15/06/2011	Procuração/Substabelecimento
15/06/2011	Outros
16/06/2011	Ofício
28/06/2011	Ofício

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Dados do Processo

Processo:	00 numero retirado para não divulgar 00 Segredo de Justiça
Classe:	Ação Penal - Procedimento Ordinário
	Área: Criminal
Assunto:	Estupro
Local Físico:	13/07/2011 00:00 - Gabinete do Juiz
Distribuição:	Direcionamento - 09/06/2011 às 21:08
	Vara Criminal - Itapema

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Partes do Processo

Autor:	M. P. do E. de S. C.
Acusada:	C. do C. A. P.
Acusado:	N. G. de L.
Acusado:	G. O.
Acusado:	V. C.
Acusada:	E. M.

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Movimentações

Data		Movimento

13/07/2011		Concluso para despacho
13/07/2011		Aguardando envio para o Juiz
12/07/2011		Recebimento pelo Cartório
12/07/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de parecer ministerial acerca dos pedidos formulados pelos acusados para substituição de prisão preventiva por outra medida cautelar.
12/07/2011		Juntada de defesa prévia Juntada de defesa prévia pela acusada Cristiane do Carmo Alves Paes, prot. em 11/07/2011 às 14:31 via protocolo eletrônico.
11/07/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
11/07/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
11/07/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
11/07/2011		Ato Ordinatório-crime Abra-se vista ao Ministério Público,para manifestação acerca das petições de fls. 538 à 580.
11/07/2011		Juntada de petição O acusado Gilberto Orsi requer substituição de prisão preventiva por outra medida cautelar.
11/07/2011		Juntada de petição A acusada Cristiane do Carmo Alves Paes requer substituição da prisão prevetiva por outra medida cautelar.
11/07/2011		Juntada de petição O acusado Nelson Goetten de Lima requer substituição de prisão preventiva por outra medida cautelar.
11/07/2011		Juntada de defesa prévia Juntada de defesa prévia pelo acusado Gilberto Orsi, prot. em 08/07/2011 às 18:09 via protocolo eletrônico.
11/07/2011		Juntada de defesa prévia Juntada de defesa prévia pelo acusado Nelson Goetten de Lima, prot. em 08/07/2011 às 17:49 prot 000026965.
11/07/2011		Juntada de ofício Ofício de resposta ao ofício 125110038162-000-002.
11/07/2011		Certidão emitida Abertura de Volume
11/07/2011		Certidão emitida Encerramento de Volume
07/07/2011		Juntada de AR Juntada de AR : AR019713480TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal de Itajaí
05/07/2011		Concluso para despacho
05/07/2011		Aguardando envio para o Juiz
05/07/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 661/11 de 29.06.11, do Delegado de Polícia de Itapema, protocolado em 01.07.11,
01/07/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
01/07/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
01/07/2011		Recebimento pelo Cartório
01/07/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
29/06/2011		Certificado outros Certifico que a cópia do CD, entregue a defensora do Acusado Nelson, as fls.349, foi devolvida neste Cartório nesta data. Dou fé.
29/06/2011		Certificado outros Certifico que nesta data, em cartório, procedi a citação pessoal da denunciada CRISTIANE DO CARMO ALVES PAES, dos termos da denúncia de fls.II - XIII, que lhes foi lida, recebeu cópia e bem ciente ficou, inclusive do prazo de 10 dias, para apresentar defesa preliminar através de defensor constituído, sob pena de ser nomeado defensor dativo pelo Juízo. Dou fé.
29/06/2011		Juntada de mandado Citação - positivo
29/06/2011		Juntada de ofício Laudo pericial de lesão corporal
28/06/2011		Certificado pelo Oficial de Justiça Citação Positiva - PF
27/06/2011		Recebimento
24/06/2011		Concluso para despacho
24/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
24/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício, recebido via e-mail da Diretoria de Cadastro do TJ., encaminhando despacho e cópia da inicial, de HC n. 2011.00000000, impetrado em favor de Cristiane do Carmo Alves Paes, - solicitando informações para instrução daqueles autos.
22/06/2011		Recebimento
22/06/2011		Concluso para despacho
22/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
22/06/2011		Certificado outros Certifico que nos termos da decisão de fls. 328/333, expedi o competente mandado visando a citação dos RR., que encontram-se recolhidos na UPA de Itapema, bem como, Cartas Precatórias, para citação dos demais réus que residem foram desta Comarca. Certifico mais que expedi os ofícios determinados naquela decisão. Certifico mais que junto a seguir Certidões de Antecedentes Criminais dos acusados Vagner Correa e Elisangela Marcola, desta Comarca e junto a C.G.J. Dou fé.
22/06/2011		Juntada de documentos Juntada de procuração outorgada pelo R. Nelson Goetten de Lima, ao advogado/procurador Gilberto Steil.
20/06/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
20/06/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
20/06/2011		Recebimento
20/06/2011		Decisão outras I - Recebo a denúncia porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e porque não se encontram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma. II - A manutenção da segregação cautelar dos acusados Nelson Goetten de Lima, Cristiane e Gilberto Orsi é imprescindível, destacando-se que com relação ao acusado Gilberto Orsi já fundamentei neste sentido às fls. 289/294....III Acolho o parecer ministerial para deferir as diligências requeridas...Citem-se os acusados para apresentarem defesa preliminar em 10 (dez) dias.
20/06/2011		Concluso para despacho
20/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
20/06/2011		Certidão emitida Abertura de Volume
20/06/2011		Certidão emitida Encerramento de Volume
20/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 16/11 de 16.06.11 do Delegado do DEIC, protocolado em 16.06.11, encaminhando termo de apreensão de objetos.
20/06/2011		Recebimento pelo Cartório
16/06/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
16/06/2011		Ato Ordinatório-crime Tendo sido cumprido o que foi determinado as fls. 289/294, ao Ministério Público para os devidos fins
15/06/2011		Juntada de petição Juntada de petição do defensor do Indiciado Nelson Goetten de Lima, recebida via protocolo eletronico em 13.06.11, requerendo desentranhamento de documentos.
15/06/2011		Certificado outros Certifico que nos termos da decisão de fls. 289/294, foi expedido ofício ao Delegado do DEIC, informando e determinando o que lá foi decidido, deixando no entanto, de ser requisitado as mídias originais, contendo a gravação completa dos alvos interceptados, tendo em vista que, na data de hoje, foi encaminhado por aquela autoridade, o objeto mencionado, o qual foi juntado aos autos respectivos de n. 125.11.00000000. Dou fé.
15/06/2011		Juntada de ofício Juntada de ofício n. 15/11 de 15.06.11, do Delegado do DEIC, encaminhando documento.
15/06/2011		Recebimento
15/06/2011		Decisão interlocutória III - Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva. Além disso, acolho integralmente o parecer ministerial para: a) autorizar a extração de cópia dos áudios interceptados nos autos do processo n. 125.11.00084-4, requerida pela Autoridade Policial, para uso EXCLUSIVO em investigação futura envolvendo os possíveis crimes de tráfico de drogas e comércio ilícito de armas, nos quais estaria envolvida a indiciada Cristiane do Carmo Alves Paes - a comunicação deverá se dar por fax, para se evitar a baixa dos autos. b) determinar à Autoridade Policial o envio ao Juízo, no prazo de 48 horas, das mídias originais e de uma cópia das mesmas para ser disponibilizada às partes para análise e cópias, caso requeiram, contendo a gravação completa dos áudios dos alvos interceptados; c) determinar à Autoridade Policial o envio ao Juízo, no prazo de 48 horas, dos objetos apreendidos em poder da indiciada Cristiane, por ocasião do cumprimento do mandato de busca e apreensão em relação a ela (fls. 98/101), devendo a Autoridade Policial informar se alguns dos equipamentos ou objetos foram encaminhados à perícia. Cumpra-se com urgência, encaminhando as determinação à autoridade policial por fax ou ou correio eletrônico. Cumprido, abra-se nova vista ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Intimem-se.
15/06/2011		Concluso para despacho
14/06/2011		Recebimento 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
14/06/2011		Vista ao Ministério Público para manifestação
14/06/2011		Aguardando envio para o Juiz
14/06/2011		Juntada de manifestação ministerial Juntada de manifestação do MP, protocolada em 14.06.11, manifestando-se pelo "indeferimento" do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por Gilberto Orsi, com outros requerimentos.
14/06/2011		Recebimento pelo Cartório
14/06/2011		Aguardando envio para o Ministério Público
14/06/2011		Ato Ordinatório-crime Ao Ministério Público para manifestação.
14/06/2011		Certificado outros Certifico que junto a seguir Certidões de antecedentes criminais, dos indiciados desta Comarca e junto a C.G.J. Dou fé.
14/06/2011		Recebimento
09/06/2011		Processo redistribuído por direcionamento Redistribuído para a Vara Criminal
08/06/2011		Processo distribuído por sorteio

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

15/06/2011	Pedido de desentranhamento de documentos
16/06/2011	Ofício
28/06/2011	Ofício
04/07/2011	Ofício
11/07/2011	Defesa prévia
11/07/2011	Outros
11/07/2011	Outros
11/07/2011	Defesa prévia
11/07/2011	Outros
11/07/2011	Ofício
12/07/2011	Defesa prévia
15/07/2011	Ofício
18/07/2011	Defesa prévia
18/07/2011	Ofício

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.