Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina nova licitação para táxis em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a lei municipal, de 2001, que prorrogou a concessão da licença para atuação de taxistas em Florianópolis por até 30 anos. Com base no pedido do Ministério Público, o TJ determinou ao município que, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, realize outra licitação para definição dos novos concessionários do serviço de transporte de passageiros. O prazo para que isso ocorra é de seis meses.

Dados do Processo

Processo	2010.025686-6   Ação Direta de Inconstitucionalidade
Distribuição	DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI, por Sorteio em 10/05/2010  às 10:14
Órgão Julgador	ÓRGÃO ESPECIAL
Origem	Capital / Unidade da Fazenda Pública
Objeto da Ação	Declarar a inconstitucionalidde do disposto no art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 085/01, do município de Florianópolis, que dispõe sobre o serviço de táxi e outras providências.
Número de folhas	0
Última Movimentação	20/07/2011 às 14:00 - Procedente

Última Carga	Origem:	Desembargador Fernando Carioni	Remessa:	25/07/2011
	Destino:	Seção de Padronização e Conferência de Acórdãos (DDI)	Recebimento:	25/07/2011

Partes do Processo (Principais)

Participação	Partes ou Representantes
Requerente	Ministério Público do Estado de Santa Catarina
	Advogados :  Raulino Jacó Brüning (Procurador) e outro
Requerido	Município de Florianópolis

Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data	Movimento
20/07/2011 às 14:00	Procedente
20/07/2011 às 14:00	Julgamento por Acórdão   Decisão: por votação unânime, afastar a preliminar de incompetência. No mérito, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 64, caput e parágrafo único, da Lei n. 085/2001, do município de Florianópolis, cujos efeitos terão início após decorridos seis meses do trânsito em julgado da presente decisão, prazo este destinado à realização e à conclusão do procedimento licitatório, com a fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pelo Prefeito Municipal. Custas legais.
06/07/2011 às 14:00	Julgamento Adiado   Data da pauta: 20/07/2011
27/06/2011 às 17:09	Recebido pelo gabinete
22/06/2011 às 16:53	Remessa ao gabinete

Incidentes e Recursos

Não há Incidentes e Recursos vinculados a este processo.

Documentos Publicados

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